O que a lei diz
Pela Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços de engenharia fica sujeito à ART. A mesma lei estabelece que a ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento.
A falta da ART sujeita o profissional ou a empresa a multa. As regras atuais de registro estão na Resolução Confea nº 1.137/2023.
O que a ART garante para quem contrata
Identifica o profissional e a empresa responsáveis, descreve a atividade técnica contratada e cria um registro público no CREA. Em caso de problema, fica claro quem responde pelo serviço.
Para órgãos como distribuidoras, prefeituras e Corpo de Bombeiros, a ART é parte do pacote de documentos que acompanha projetos e laudos.
O que a ART não faz
A ART não comprova que o serviço foi bem feito nem substitui o projeto, o laudo ou o relatório de ensaios. Ela registra quem é responsável por esses documentos.
Uma ART genérica, com atividade que não corresponde ao que foi executado, protege pouco. O escopo descrito precisa bater com o serviço real.
Como conferir uma ART
Peça o número da ART e consulte no site do CREA do estado. Confira o nome do profissional, a atividade descrita, o endereço da obra, o contratante e se a ART foi efetivamente registrada.
Em serviços com várias etapas, como projeto, execução e laudo, cada atividade pode ter sua ART. Vale conferir se todas as etapas contratadas estão cobertas.